Militares com filhos deficientes possuem menos direitos que civis na mesma condição. A falta que faz um deputado militar – graduado, que conhece de perto os problemas da tropa.

Esse artigo da Revista Sociedade Militar é importantíssimo.

Por que motivo temos menos direitos que os civis? Justamente porque não temos representantes que “vieram de baixo”, que viveu as dificuldades de uma família militar que tem salário baixo vive todos os dias.

Suboficial Bonifácio

Avança na Câmara projeto que garante que Militares com dependentes “deficientes” que necessitem de cuidados especiais podem ter jornada de trabalho reduzida, funcionários civis já possuem o direito.

Avança na Câmara o projeto de lei que prevê uma redução da carga horária de militares que tenham como dependentes pessoas que necessitam de cuidados especiais.

A proposta recebeu parecer favorável do Relator, deputado Eduardo Barbosa, que mencionou que funcionários federais civis já tem o direito garantido de cuidar de seus familiares com problemas de saúde ou necessidades especiais.

“Conforme destacado pelo autor, a Lei nº 9.527, de 1997, garantiu aos funcionários públicos federais, responsáveis por pessoa com deficiência a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo a sua remuneração, para o acompanhamento destes aos tratamentos necessários. Porém o direito trazido na referida lei não se estende aos militares federais que se encontram na mesma situação… Votamos, assim, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.474, de 2021…”

Diz o Projeto de lei Nº 3.474, DE 2021

6º O militar de qualquer patente que tenha dependente pessoa com deficiência, que necessite de cuidados para as atividades da vida diária, poderá ter sua jornada de trabalho reduzida em até 50% (cinquenta porcento), sem a necessidade de compensação e sem prejuízo a sua remuneração e outros benefícios”.

“É o nosso dever garantir a efetivação de um direito tão significativo para essas famílias, de modo que não exista discriminação e exclusão de pessoas devido a uma diferença ou limitação profissional. Assim, é nosso trabalho garantir a inclusão dos militares federais à garantia de cuidar e acompanhar a pessoa com deficiência que está sob sua responsabilidade aos tratamentos, terapias, dentre outras atividades que sejam em prol a sua saúde.” Otávio Leite, deputado – PSB-RJ – autor da proposta.

O documento agora tem um prazo de 5 sessões a partir de 04/05/2022 para receber emendas e depois ser enviado para análise da casa.

O artigo está na Revista Sociedade Militar