O código Penal Militar é uma das normas básicas no que diz respeito a disciplina e hierarquia. Como deve ser com todas as legislações acredito que o CPM deve ser periodicamente revisado. Não há como acreditar que uma norma criada em 1969, durante o regime militar, possa ser integralmente adequada ao contexto atual. O assunto tem sido bastante discutido nos últimos dias por conta da possibilidade de alteração dessa norma, um projeto já tramita na Câmara dos Deputados.
O doutor Juarez Rezende – conforme vimos na Revista Sociedade Militar – tem uma proposta de criação do Juizado Especial Militar, que agilizaria as tramitações e – entre outras coisas – impediria que os militares passassem anos, as vezes mais de uma década, respondendo por infrações simples. Acredito que é uma ótima proposta, também creio que a discussão das modificações deve ser bem ampla, com a participação das associações, membros da OAB e de outras instituições.